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1 de Março de 2021

Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

Neva´s Advogados, Advogado
Publicado por Neva´s Advogados
ano passado
Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DE XXXXXXX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXX

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS........................, entidade sindical, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, no patrocínio dos interesses de seus membros/substituídos, com endereço na Av. XXXXXXX (ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE E EMAIL), neste ato representado pelo seu Presidente Sr. XXXXX XXXXX, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo , inciso LXX, alínea b da Constituição Federal, na Lei n.º 12.016/09, e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente

MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, autoridade coatora vinculada à UNIÃO FEDERAL, com endereço conhecido desse r. Juízo, conforme fatos e fundamentos jurídicos abaixo delineados Do objeto do mandamus.

O presente remédio mandamental tem por objeto garantir o direito líquido e certo de os membros, ora substituídos pelo Impetrante, de receberem ingressos no Brasil, de recursos provenientes de operações de exportação, originalmente mantidos no exterior, com a incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero, conforme expressamente previsto no artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306, de 2007, afastando, assim, o entendimento ilegal contido na Solução de Consulta nº 246 da COSIT, de 2018.

Já diversas liminares foram proferidas no país (doc. 02).

A propósito, colaciona-se como exemplos as decisões liminares proferidas pela 11ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5001951-88.2019.4.03.6100) e da 15ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG (processo nº 1001989-41.2019.4.01.3800).

1. Dos Fatos.

Os membros, ora substituídos pelo Impetrante, praticam, dentre outras atividades previstas em seus respectivos contratos sociais, a exportação/importação de XXXX e etc.

Nesse contexto, os substituídos pelo Impetrante recebem os pagamentos relativos às operações de exportação em contas de sua titularidade mantidas no exterior, como autorizam a Lei nº 11.371/06 (1) e a Circular BACEN nº 3.691/132 (2)

Tais normas foram editadas com o intuito de beneficiar os exportadores e permitir que estes possam obter proteção cambial, honrar seus compromissos no exterior com moeda estrangeira e optar pelo melhor momento para o ingresso das receitas de exportação no País.

Como essa é uma das principais fontes de receita dos membros do Impetrante, e eles têm inúmeras obrigações no País, as empresas recebem constantemente ingressos desses recursos de exportações em suas contas no Brasil.

Nota-se que, o Brasil autoriza as exportadoras a manterem seus recursos em moeda estrangeira no exterior, bem como incentiva o ingresso dessas divisas no País. A forma de incentivar a manutenção dessas contas no exterior e esse ingresso das receitas de exportação se dá com a aplicação da alíquota zero do Imposto Sobre Operações Financeiras sobre as operações de câmbio (“IOF-Câmbio”)(3), prevista artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07, in verbis:

Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014) (g. n.)

Não obstante, em 24 de dezembro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta nº 246, da COSIT (doc. 2), por meio da qual, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento no sentido de que as receitas de exportação perderiam essa qualidade, se mantidas na conta do exportador fora do Brasil a partir do dia seguinte ao recebimento do depósito relativo à exportação, pois este seria o momento que em que o processo de exportação se encerraria. E como decorrência desse racional, os ingressos desses recursos teriam incidência regular do IOF-Câmbio, sob alíquota de 0,38%.

Eis o dispositivo que materializa esse entendimento, bem como o trecho principal das razões expostas pela RFB:

“RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.
No entanto, se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.
OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO.
No caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, há a incidência do IOF na operação de câmbio à alíquota zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.” (grifamos)

Trecho principal das razões dessa orientação:

“12. Todavia, deve-se ter em consideração que após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo da exportação. Consequentemente, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda não fará parte de um processo de exportação e estará sujeito à alíquota de 0,38%, conforme o Decreto nº 6.306, art. 15-B, caput.” (g. n.)

Como se vê, para a RFB, as remessas de exportação somente farão jus à alíquota zero do IOF-Câmbio, se remetidas ao Brasil no mesmo dia em que recebidas na conta no exterior de titularidade do exportar, o que se sequer deve ser possível em termos procedimentais, tendo em vista a burocracia exigida para remessa de valores mantidos no exterior para o Brasil. Trata-se de uma restrição absurda e que não possui qualquer embasamento legal.

A referida Solução de Consulta é manifestamente ilegal, pois contraria a expressa determinação do artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07, que é claro ao determinar que as receitas de exportação de bens e serviços fazem jus à alíquota zero do IOF-Câmbio.

Não há na aludida norma nenhuma exigência em relação ao momento em que esses valores deverão ser remetidos ao Brasil, bastando a comprovação de sua origem (receitas de exportação).

A receita de exportação não perde essa qualidade pelo tempo que permanece mantida na conta do exterior, após o encerramento dos processos de exportação; tal interpretação subverte a lógica, altera o conceito de receita de exportação, e fulmina a orientação da Lei nº 11.371/06, que autoriza a manutenção das receitas de exportação em conta do exportador no exterior, exatamente para incentivar esse setor da economia.

Conforme será melhor demonstrado, a nova interpretação da RFB também fere a isonomia, pois trata de maneira distinta contribuintes em situação semelhante: aqueles contribuintes que remeterem os seus recursos imediatamente (no mesmo dia em que recebido) ao Brasil, antes do encerramento dos processos de exportação, poderão usufruir da alíquota zero, enquanto que aqueles que mantiverem os seus recursos no exterior, nos termos autorizados pela Lei nº 11.371/06, não poderão fruir a alíquota zero. Não há critério válido para esse tratamento distinto.

Tal entendimento, ao fugir completamente à literalidade e finalidade da norma, acaba por tributar receitas de exportação, violando o princípio do destino - previsto no artigo 152, da CF/88 -(4) e colocando o exportador brasileiro em posição de desigualdade concorrencial no mercado internacional.

Assim, uma vez que as autoridades administrativas estão vinculadas ao posicionamento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, conforme, artigo 9º da IN RFB nº 1.396/13(5), os membros do Impetrante possuem o justo receio de que haverá cobrança de IOF-Câmbio, à alíquota de 0,38%, sobre os ingressos de recursos decorrentes de operações de exportação, pelo simples fato desses recursos terem permanecido no exterior um dia após o seu recebimento pelo exportador.

Assim, os membros do Impetrante possuem o direito líquido e certo de não serem mais compelidos ao recolhimento em debate, bem como de efetuar a compensação das respectivas quantias indevidamente pagas.

Todavia, tem o justo e fundado receio de exercer o direito em tela, posto que indubitavelmente sofrerão violação por parte da autoridade Impetrada, que, por exercer atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, continuará lançando e cobrando o imposto em testilha, mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades.

2. Do Direito Líquido e Certo.

2.1 Da ilegalidade da Solução de Consulta nº 246, COSIT, de 2018. Violação ao Princípio da Legalidade (artigo , II, artigo 150, I, da CF/88 e 97 do CTN).

Na forma da exposição acima, a regra contida no artigo 15-B, do Decreto nº 6.306/07 é clara ao determinar que as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços estarão sujeitas à alíquota zero do IOF-Câmbio. A norma é expressa ao determinar que farão jus à essa alíquota mais benéfica as receitas de exportação de bens e serviços.

Entretanto, como mencionado, subvertendo a finalidade da norma, que incentiva o ingresso de receitas de exportação no Brasil, a RFB trouxe o entendimento de que caso o contribuinte opte por manter a receita no exterior após o dia do seu recebimento, estaria encerrado o “ciclo de exportação”, de forma que a posterior remessa dessas receitas não mais faria parte do processo de exportação, desqualificando essas receitas como sendo de exportação.

Todavia, não há como negar que o posicionamento da RFB contraria a literalidade do artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07, que estabelece que a alíquota do IOF-Câmbio será zero sobre as remessas de receitas de exportação, sendo indiferente o momento em que estas ingressam no Brasil.

Com a suposta pretensão de “interpretar” o artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07, a RFB impôs restrições que a norma reguladora não contempla, ferindo assim, o princípio da legalidade (artigo 5º, II, artigo 150, I, da CF/88(6) e977 doCTNN(7).

Ora, o simples fato de a receita ser mantida temporariamente no exterior não lhe retira a natureza de receita de exportação, sobretudo quando comprovada a sua origem. Esse entendimento da RFB acaba por violar o próprio conceito de receita de exportação, em flagrante violação ao artigo 110, do CTN(8).

O artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07 não cria a restrição que a Receita Federal indicou, impondo como único requisito que o contribuinte demonstre que a remessa ao Brasil decorre de uma receita de exportação para que, independentemente da data dessa remessa, a mesma seja tratada com a alíquota zero do IOF-Câmbio.

O fato gerador do IOF-Câmbio é único, de forma que é vedado a RFB desmembrá-lo para tributar diferentemente as receitas de exportação que ingressam imediatamente após a conclusão da operação de exportação, ou seja, no mesmo dia em que recebidas, daquelas receitas de exportação que ingressam em momento futuro, após o encerramento do processo de exportação.

Como já mencionado, tanto a Lei nº 11.371/06 quanto a Circular BACEN nº 3.691/13 expressamente autorizam que os exportadores recebam as receitas decorrentes de suas operações em contas bancárias mantidas em seu nome no exterior. A lógica dessa possibilidade é permitir que as empresas exportadoras brasileiras obtenham proteção cambial, tendo em vista oscilação do valor da moeda brasileira frente ao mercado internacional.

A RFB, ao exigir que as receitas de exportação sejam recebidas diretamente em contas bancárias no País ou, que tais valores, ainda que recebidos no exterior, sejam imediatamente remetidos ao Brasil (leia-se, no mesmo dia), acaba por esvaziar o conteúdo das normas acima mencionadas.

Isto porque, qual seria o objetivo de um exportador brasileiro manter uma conta bancária no exterior, uma vez que as suas receitas somente poderiam transitar por essas contas, pois deveriam ser imediatamente remetidos ao Brasil. O entendimento da RFB viola a finalidade pretendida pela Lei nº 11.371/06.

E nesse ponto, além de violar a legalidade, a RFB viola a determinação legal e o comando vetorial da Lei nº 11.371/06, já que a norma criou a possibilidade de os exportadores manterem no exterior recursos em moeda estrangeira para proteção cambial, honrar suas obrigações em moeda estrangeira, bem como escolher o melhor momento para a repatriação desses recursos. Todo o sistema jurídico foi alinhado nesse sentido, sendo zero a alíquota do IOF-Câmbio nessa repatriação exatamente por conta desse racional.

Diante do todo exposto merece ser afastada a interpretação da RFB e mantida a alíquota zero do IOF-Câmbio nessas operações realizadas pelas Impetrantes.

2.2 Da violação aos Princípios da Segurança Jurídica (artigo , XXXVI, da CF/88), Isonomia (artigo , caput e 150, II, da CF/88) e da Não-Diferenciação Tributária (artigo 152, da CF/88).

Até o advento da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, o entendimento da RFB sobre o tema era pacífico, bastando aos contribuintes demonstrar a vinculação da remessa a uma receita de exportação para que fosse aplicada a alíquota zero do IOF-Câmbio, tal como determina o artigo 15-B, I, do Decreto nº 6.306/07.

Contudo, após a referida Solução de Consulta, e contrariando a segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da CF/88(9) e a proteção da confiança legítima (afinal, está-se falando de um posicionamento que era pacífico, e sobre o qual não havia qualquer discussão), a RFB passou a distinguir as hipóteses em que o ingresso de divisas é feito direta ou imediatamente (mesmo dia) para o Brasil, em relação às situações em que os recursos são mantidos no exterior, para ingresso em momento futuro e oportuno.

No primeiro caso a RFB manteve o entendimento de que a operação de câmbio para ingresso dos recursos estaria sujeita à alíquota zero do IOF-Câmbio. Já no segundo caso a RFB mudou seu entendimento, passando a considerar que o contribuinte deveria sofrer a retenção do IOF-Câmbio sob a alíquota de 0,38%.

Nesse sentido, o entendimento defendido pela RFB na Solução de Consulta nº 246, da COSIT viola ainda o princípio da isonomia - artigo , caput e 150, II, da CF/88(10) - , porquanto aplica tratamento diferenciado para contribuintes na mesma situação, uma vez que nos dois casos trata-se de receitas decorrentes de operações de exportação, diferenciando-se, apenas, pelo momento do seu ingresso no País.

O que ocorre na prática é que essa nova “interpretação” da RFB, além de não encontrar respaldo legal, fere a finalidade claramente extrafiscal do IOF-Câmbio ao criar óbice à remessa dessas receitas para o País, e acaba por tributar receitas de exportação, violando, assim, o princípio do destino (previsto no artigo 152, da CF/88), o que coloca o exportador brasileiro em posição de desigualdade concorrencial no mercado internacional.

Por fim, esse entendimento fere ainda o artigo 111 do CTN(11) – tão defendido pela RFB quando lhe aproveita - pois cria regra onde a legislação nada disse e ainda contraria a literalidade do artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07. Não há no Decreto fundamento para o entendimento da RFB, pois a norma apenas determina que as remessas de receitas de exportação farão jus à alíquota zero do IOF-Câmbio, sem qualquer referência a aspecto temporal para a remessa desses recursos ao Brasil.

Com a devida vênia, o Impetrante entende que a RFB, na tentativa de incrementar a arrecadação, mais uma vez rompe com a segurança jurídica, e surpreende o contribuinte, mudando as regras da tributação sem qualquer embasamento legal para tanto.

Destarte, demonstrada a patente ilegalidade da nova interpretação da RFB, não resta alternativa senão a concessão da segurança aqui pleiteada para garantir o direito líquido e certo dos membros do Impetrante de receberem ingressos no Brasil, de recursos provenientes de operações de exportação, originalmente mantidos no exterior, com incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero, conforme expressamente autorizado pelo artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07.

3. Do direito à Compensação Tributária.

Diante desse cenário fático, é necessário garantir o direito a compensação, caso os membros do Impetrante venham a recolher o imposto em questão, ou até mesmo já tenham recolhido, já que se busca a ilegalidade/inconstitucionalidade desta exação.

Assim, tem o direito líquido e certo – forte no artigo 74 da Lei nº 9.430/96(12)de proceder a compensação dos respectivos valores – indevidamente recolhidos (e eventualmente no curso da demanda) – corrigido pela taxa SELIC a contar do desembolso/vencimento, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, na forma prevista pela legislação tributária aplicável.

Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(13), o presente remédio constitucional é via plenamente adequado para os fins em tela.

4. Da Medida Liminar.

Nesse contexto, pleiteia o Impetrante, a favor de seus membros substituídos, com base no artigo , inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 151, inciso IV do CTN, a concessão de medida liminar visando garantir as empresas de receberem ingressos no Brasil, de recursos provenientes de operações de exportação, originalmente mantidos no exterior, com a incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero, conforme expressamente previsto no artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306, de 2007, afastando, assim, o entendimento ilegal contido na Solução de Consulta nº 246 da COSIT, de 2018, E suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o julgamento final de mérito desta demanda.

De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado, há clara violação ao disposto no artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07, desrespeitando sobremaneira o princípio constitucional da legalidade (artigos , II, 150, I, da CF/88 e 97 do CTN).

Também se extrai que o entendimento da RFB viola a finalidade da Lei nº 11.371/06, que é possibilitar a obtenção de proteção cambial pelos exportadores, pois exige que as receitas de exportação sejam recebidas diretamente no Brasil ou, após recebimento no exterior, sejam objeto de imediato ingresso no País.

Além de que, o entendimento da RFB ofende o princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da CF/88), na medida em que trata de maneira discriminatória contribuintes em situação equivalente, penalizando empresas exportadoras que mantenham inicialmente as suas receitas de exportação no exterior, como autoriza a legislação.

Desta forma, é inegável a presença da relevância do fundamento (fummus boni juris).

Outrossim, também cristalina a possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora), eis que está havendo retenções do IOF-Câmbio, à alíquota de 0,38%, pelas instituições financeiras, em cumprimento à determinação contida na Solução de Consulta nº 246, da COSIT, de 2018.

Assim, há riso iminente de uma indevida descapitalização em virtude da adoção do aludido entendimento manifestamente ilegal, que a obriga ao desembolso imediato de recursos que só poderão ser reavidos após o trânsito em julgado da decisão final da ação, e, como consequência sujeitar os membros do Impetrante ao moroso processo de repetição de indébito tributário.

Ou seja, caso continue recolhendo a contribuição indubitavelmente indevida, poderão os membros do Impetrante aguardarem até mesmo uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta contra o Princípio da Razoabilidade, não se podendo olvidar que, enquanto suporta elevada carga tributária – neste caso, de forma injusta –, as empresas geram riquezas para o país, além de inúmeros empregos.

Ademais, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que os membros do Impetrante não sofram indevidas retaliações por parte do Fisco – autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos, dentre outros – o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ.

Por fim, o deferimento da medida liminar não trará nenhum prejuízo ao Fisco, eis que, caso a liminar seja cassada ou a ação julgada improcedente, o que não se espera, este poderá cobrar pelas vias normais o crédito tributário, já que não terá corrido o prazo de prescrição.

5. Do Pedido.

Por todo o exposto, requer-se a concessão de medida liminar (LMS, art. , inc. III c/c art. 151, IV, do CTN) inaudita altera parte, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir dos membros, ora substituídos pelo Impetrante, da cobrança do IOF-Câmbio sobre o ingresso no País de receitas de exportação, mantidas pelos membros do Impetrante em suas contas no exterior, de forma que seja aplicada a alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007;

Requer-se, outrossim:

i) seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (LMS, art. , inc. I);

ii) seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), para, querendo, integrar o feito (LMS, art. , inc. II) e

iii) oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público Federal (LMS, art. 12).

Ao final, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, concedendo-se a segurança definitiva, assegurando-se:

a) o direito líquido e certo dos membros do Impetrante à fruir a alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007, sobre todas as operações de câmbio que reflitam o ingresso, nas contas dos substituídos, de receitas de exportação mantidas pelas empresas em suas contas no exterior, independentemente do tempo que esses recursos sejam mantidos no exterior, visto que a aludida norma apenas impõe a demonstração de que as receitas tenham como origem operações de exportação, não exigindo que as mesmas sejam diretamente pagas e/ou imediatamente remetidas ao Brasil;

b) O direito de os membros do Impetrante de efetuarem a restituição ou compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos - com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso e com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Determinando-se que a autoridade Impetrada se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao imposto em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g.;

d) a condenação da União Federal ao ressarcimento das custas processuais.

Finalmente, requer-se a juntada dos documentos que instruem a exordial.

DECLARA, nos do art. 424, IC, do CPC, que as cópias acostadas à petição são autênticas.

Dá-se à presente causa para efeitos fiscais o valor de R$ 0.000,00 (xxx mil reais).

Por derradeiro, requer que todas as intimações do feito sejam publicadas em nome do patrono XXXXXX XXXXXX inscrito na OAB/XX sob o nº 000.000, com escritório profissional na Rua XXXX YYYYY ZZZ, sob pena de nulidade.

Nesses termos,

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

Referências

(1) Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

(2) Art. 90. O exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações.

(3) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

(4) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(5) Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento

(6) Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(7) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

(8) Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(9) Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(10) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

(11) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

(12) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(13) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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