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15 de Agosto de 2022

Modelo Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por invalidez ou Auxilio-Doença.

Assunto principal 1) Reconhecimento da qualidade de segurado do autor na data na qual se tornou incapaz; e 2) Concessão do benefício por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-doença com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER

Neva´s Advogados, Advogado
Publicado por Neva´s Advogados
há 3 anos
Modelo Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por invalidez ou Auxilio-Doença..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

QUALIFICAÇÃO DO SEU CLIENTE, por sua procuradora ora signatária, devidamente inscrita na OAB/UF sob n.º XX.XXX, ut anexo instrumento de mandato, com escritório profissional ENDEREÇO DO SEU ESCRITÓRIO, onde recebe intimações, notificações e citações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, com endereço para citação agência do processo administrativo, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados.

DA INORRÊNCIA DA COISA JULGADA

De início, cabe esclarecer que no ano de 2000 a parte autora moveu ação (5000000-002000-404.7000/PR) contra o INSS pleiteando a concessão de benefício por incapacidade. A referida ação foi julgada improcedente.

No entanto, com o decorrer do tempo a parte autora teve agravamento do seu quadro de saúde, tornando-se incapaz de exercer qualquer atividade laboral.

Desta forma, com o agravamento da doença que acomete a autora, houve a modificação da situação de fato e, portanto, da causa de pedir, afastando a preclusão por coisa julgada.

Nesse sentido, a coisa julgada projeta-se em efeitos ex tunc, para o passado, mas diante do agravamento da saúde da segurada, existe uma nova causa de pedir, afastando a alegação de coisa julgada.

É assim que decide nosso E. STJ consoante se comprova da ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em ações judiciais que discutem a incapacidade laboral, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

2. É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades.

[...]

AgRg no AREsp 843233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0007662-6. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. T2 - SEGUNDA TURMA. 15/03/2016.

Assim, ainda que a segurada não tenha tido êxito em anterior demanda proposta, o posterior agravamento de seu estado de saúde, motiva nova causa de pedir.

Da síntese fática

A parte autora requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/000.000.000-6) junto ao INSS, em 01/01/2017, conforme demonstra a cópia da decisão de indeferimento que segue em anexo.

Saliente-se que a cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 31/000.000.000-6 deverá ser realizada pelo INSS.

O benefício foi negado sob a alegação que carece a parte autora o requisito incapacidade laboral.

Decisão equivocada e não fundamentada do INSS, que não considerou no momento da realização da perícia todo o conjunto de provas, idade, enquadramento social e tão pouco a atividade habitual exercida pela autora.

De fato, conforme os documentos juntados a presente inicial e ao processo administrativo, é notável a incapacidade ao labor uma vez que a parte é acometida por:

CID Doenças 79.7 Fibromialgia M54.5

Dor lombar baixa M43.1

Espondilolistese

Veja jurisprudência em caso semelhante:

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência, que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora a contar de 10/03/2016. Em suas razões recursais, postula a fixação de data para cessação do benefício, em razão da conclusão pericial. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Para tanto, considera-se, especialmente, a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, entre outros elementos. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência desta Região: "EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico. 2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde."(EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006). No caso concreto, foi realizada perícia judicial (evento 23) a cargo de perito médico ortopedista e traumatologista, a qual concluiu que a autora apresenta dor lombar baixa (M545) e espondilose (M47), doenças que a incapacitam parcial e temporariamente desde 10/03/2016, nos seguintes termos:"Justificativa/conclusão: AUTOR COM DOENÇA CRONICA EM COLUNA VERTEBRAL. APRESENTA DIFICULDADE PARA A MARCHA E MOBILIDADE CORPORAL. HÁ INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA POR SEIS MESES. Data de Início da Doença: 10 ANOS. Data de Início da Incapacidade: 10-3-2016 - Incapacidade temporária. Recomendável realizar nova perícia em SEIS MESES" – grifei. Observa-se, também, que o expert refere ser necessário o período de 6 meses para realização de nova perícia, a fim de que a capacidade laboral do autor seja reavaliada novamente. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Assim, tendo em vista que o perito apenas sugeriu a reavaliação do autor em seis meses, trata-se de situação distinta da alta programada, quando um prazo para recuperação da capacidade laboral é estimado. Assim, a meu ver, não deve ser fixada a DCB, devendo a Autarquia proceder à reavaliação do segurado, na via administrativa, como de praxe. Desta forma, resta negado provimento ao recurso interposto. EMENTA: (5008466-55.2015.404.7102, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator OSÓRIO ÁVILA NETO, julgado em 03/08/2016).


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESPONDILOSE E ESPONDILOLISTESE. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, é portadora das moléstias espondilose e espondilolistese, o que causa limitações importantes para a atividade habitual do autor como agricultor, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o próprio INSS reconhecido administrativamente a incapacidade do autor desde o requerimento administrativo por uma das moléstias diagnosticadas pelo perito judicial, o benefício é devido desde então. (TRF-4 - AC: 500420104049999 RS 0000050-04.2010.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/03/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 31/03/2011)

Data vênia, não merece prosperar a decisão administrativa que negou o benefício previdenciário pleiteado pela segurada, razão pela qual a autora propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial.

do direito a concessão do benefício por incapacidade laboral

  1. Benefício De Auxílio-Doença/Aposentadoria Por Invalidez

O benefício de Auxílio-Doença pleiteado junto ao INSS, encontra-se previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 59. O Auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, o período a carência exigida na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Por estar impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa, faz jus a concessão do benefício, pois a causa incapacitante é permanente, motivo pelo qual deverá, ao final, ser convertido em Aposentadoria por Invalidez definitiva.

A aposentadoria por Invalidez encontra amparo no art. 42, caput, da Lei 8.213/91, “in verbis”, possuindo a seguinte redação:

Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A prova documental apresentada pela autora evidencia que não possui condições de exercer qualquer atividade laboral, e mesmo depois de ostensivo acompanhamento médico, se mostrou permanente, deixando-a com comprometimento nas funções necessárias à atividade.

  1. Da Incapacidade

CID Doenças M79.7

Fibromialgia M54.5

Dor lombar baixa M43.1

Espondilolistese

A partir da leitura dos artigos supramencionados, elencados na Lei de Benefícios, é certo que a incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual é requisito imprescindível para concessão/manutenção dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, diferenciando-se entre um e outro apenas que para o primeiro, requer-se a incapacidade temporária para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto que para o segundo a incapacidade se diz a condição permanente e insuscetível de reabilitação.

Pois bem. No caso em comento, tem-se que a incapacidade da segurada é persistente com impedimento a realização das atividades laborais acometida de Espondilolistese grau I de L4-L5, com espondilolise bilateral, Fibromialgia, Dor lombar baixa, Dor crônica, Transtornos de discos lombares, Artrose primária de outras articulações, apresentando fortes dores com limitação dos movimentos.

Posto isto, a parte autora requer que seja designada perícia médica com especialista em ortopedia para que seja verificada nos autos o quadro de incapacidade da autora, devendo ser respondidos os seguintes quesitos:

QUESITOS

1.Qual o grau de escolaridade da autora, sua data de nascimento e atividade profissional exercida?

2.As doenças que acometem a autora causam incapacidade laborativa? Se positivo, está incapacidade é total e permanente ou total e temporária?

3.Caso a incapacidade seja parcial, informar se a autora teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

4.Analisando em conjunto a atividade laborativa da autora (empregada doméstica) com as debilidades existentes, pode a mesma realizar seu trabalho, realizando esforços físicos e movimentos repetitivos sem que coloque em risco sua vida, ou agrave seu estado de saúde?

5.Quais foram os exames apresentados pela autora e quais foram as doenças diagnosticadas pela perícia médica? Quais as características/sintomas? Especificar e descrever.

6.Quais as limitações provocadas pelas doenças que acometem a parte autora? Especificar e descrever.

7.Partindo da premissa de que o organismo humano é variável, pode ser possível prever data de recuperação da capacidade laborativa com 100% de acerto tão somente com base nos aspectos científicos das doenças? Justifique.

8.É possível apontar a data do início da doença e a data da incapacidade laborativa? Se divergentes esta data quando ocorreu o agravamento, progressão ou lesão da doença?

9.A incapacidade impede totalmente a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a autora está apta a exercer.

10.A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência da autora?

11.Caso seja constatada a incapacidade laboral da autora, qual o período pelo qual a mesma deverá receber o benefício por incapacidade?

12.Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, informar se a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa.

13. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período anterior, incapacidade laborativa.

14. Sendo a autora portadora de sequelas, informe o senhor perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade laborativa para o trabalho que a autora habitualmente exercia.

15.Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica informar se a autora apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário à realização de perícia com outra especialidade. Qual?

16.Por fim, a parte autora requer que a i. perito responda cada um dos quesitos elaborados de forma clara e objetiva, sem, contudo, apresentar respostas genéricas, como por exemplo: vide item II do laudo pericial.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Ante o exposto, verifica-se que na DER a segurada preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-doença com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER.

Desse modo, caso seja reconhecido o direito à percepção apenas de auxílio-doença, a parte autora requer que seja determinado que ao INSS que promova a reabilitação profissional da parte autora, abstendo-se de cessar o benefício enquanto não concluir favoravelmente à reabilitação, salvo para converter em aposentadoria por invalidez.

DA COISA JULGADA - secundum eventum probationes

Tendo em vista que o caso em comento trata-se de lide previdenciária, se as provas forem insuficientes/deficiente, a parte autora requer que a coisa julgada seja feita segundo o resultado da prova, isso é, secundum eventum probationes.

Desta feita, se no futuro for alcançada nova prova, poderá a autora propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, conforme entendimento estabelecido nos precedentes que seguem relacionados: RI 5006812-44.2012.404.7003, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antônio Savaris, julgado em 05/06/2013; Pedido de uniformização 0031861-11.2011.403.6301, TNU, Relatora Nelinda Duda da Cruz, julgado em 07/05/2015, STJ, REsp 1.352.721-SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia filho, dje 28/04/2016.

DA SEPARAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

O direito a separação dos honorários advocatícios contratuais, previsto no artigo 22 da Lei 8.906/94, determina que estes devem ser pagos diretamente ao advogado constituído, deduzindo-os do montante a ser recebido pelo seu cliente, desde que apresentado o contrato de honorários com cláusula expressa

Porquanto, é possível a separação do percentual dos honorários contratuais relativo aos valores que a parte autora venha receber, no caso de total ou parcial procedência da presente ação, ou qualquer acordo judicial, extrajudicial ou outra espécie de composição ou de reconhecimento da pretensão ora requerida pelos órgãos estatais.

DOS PREQUESTIONAMENTOS

Pelo princípio da eventualidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, caso superado todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, quais sejam o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

do pedido

Ante o exposto, a parte autora requer:

A citação do INSS, em razão do exposto no art.º 239 e seguintes da Lei 13.105/2015, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação; sob pena dos efeitos da revelia;

A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo (31/000.000.000-6) na íntegra, CNIS atualizado do segurado e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa; em conformidade com o § 1. º do art.º 373 da Lei 13.105/2015;

Caso o INSS apresente aos autos documento a qual o autor não teve prévio acesso, incluindo a cópia integral do P.A referente ao NB 31/000.000.000-6, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

A parte autora requer que NÃO seja designada audiência de conciliação nos termos do art.º 334 do Novo Código de Processo Civil;

Ao final, com ou sem contestação, a parte autora requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, e que a coisa julgada seja feita segundo o resultado da prova, isso é, secundum eventum probationes, homologando a contagem administrativa do INSS, e condenando-o:

A conceder em favor da autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Caso seja reconhecido o direito à percepção apenas de auxílio-doença, a parte autora requer que seja determinado que ao INSS que promova a reabilitação profissional da parte autora, abstendo-se de cessar o benefício enquanto não concluir favoravelmente à reabilitação, salvo para converter em aposentadoria por invalidez;

Condenar o réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data da DER, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de documentos, produção de prova pericial com médico especialista, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, e o que mais o deslinde do feito vier a exigir;

Determinar a separação dos honorários contratuais de 30% do montante devido ao autor, conforme contrato de prestação de serviço, ao DADOS DO SEU ESCRITÓRO;

Que seja concedida a parte autora os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pelo Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98 e seguintes, por se tratar a parte autora de pessoa pobre na mais lídima acepção jurídica do termo, não possuindo meios suficientes para custear eventuais despesas processuais e/ou verbas de sucumbência sem o imediato prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, vide declaração firmada pela parte autora que segue em anexo.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba/PR, data do protocolo eletrônico.

Nome do advogado

OAB/UF XX.XXX

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